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Projeto de Lei do Poder Executivo é aprovado pelo Legislativo e garante consolidação de remuneração para cargo de enfermeiro PSF em Petrolina

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Na manhã desta quinta-feira (20), o Projeto de Lei nº 014/2021, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por 15 votos durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Petrolina. O PL consolida a remuneração total do cargo de ‘Enfermeiro PSF’ prevista na Lei n.º 3.373/2021 e na Lei n.º 740/98 (GIP), que estabelece um valor unificado como vencimento básico para a categoria.

Com essa aprovação, o cargo de enfermeiro PSF passa a ter como vencimento básico o valor de R$ 4.055,50 resultante da soma dos valores remuneratórios (incluindo as gratificações) previstos na Lei Municipal n.º 3.372/2021, prevendo o valor de R$1.978,63 como salário base, e R$ 1.890,97 a título de gratificação de desempenho, e na Lei Municipal n.º 740/98, tratando da Gratificação de Incentivo Profissional – SUS, que por ser profissional com ensino superior tem a gratificação no valor de R$ 185,90.

“Com essa mudança, as gratificações (remuneração provisória) deram lugar ao salário, remuneração que não pode ser diminuída e isso proporcionará melhorias como por exemplo nos cálculos para pagamento de 13º salário, férias, bem como para a aposentadoria. Sem dúvidas, é mais uma conquista significativa para uma categoria profissional da saúde que tanto tem se dedicado, em especial, durante esse período de pandemia que estamos vivenciando”, ressaltou a secretária de Saúde, Magnilde Albuquerque.(Ascom)

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