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Prazo para regularização de débitos do MEI é prorrogado e AGE Petrolina reforça atendimentos

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A Agência Municipal do Empreendedor (AGE) de Petrolina continuará com os atendimentos aos microempreendedores do município que ainda não puderam fazer o parcelamento das dívidas. O anúncio foi feito pela Receita Federal do Brasil nessa segunda-feira (30), e fala sobre a prorrogação do prazo para regularização de débitos do MEI. Antes, os processos seriam até esta terça-feira (31), agora seguirá até 30 de setembro.

Na última sexta-feira (27), a AGE realizou o 1º Mutirão de Regularização de Débitos do MEI. O intuito era proporcionar aos mais de 20 mil MEI’s cadastrados em Petrolina que tinham alguma pendência de débitos e vencimento até dezembro de 2020, que voltassem à adimplência. O acerto é realizado através do recolhimento em DAS, acessando o PGMEI (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=80), ou ainda tem a opção de parcelamento. Até o momento, mais de 200 microempreendedores individuais já foram até a Agência e garantiram sua regularização.

A diretora-presidente da AGE Petrolina, Patrícia Souza, faz o alerta para o MEI que não buscar a regularização dentro do novo prazo estabelecido pela Receita Federal. “Foi muito assertiva a decisão da Receita em prorrogar essa regularização, já que a inconsistência no sistema tem afetado e, muitas vezes, impossibilitado a eficiência na prestação desse serviço. Agora teremos um prazo maior para atender essas pessoas que têm buscado a AGE. Reforço aqui que estamos à disposição, com nossa equipe preparada”, disse a diretora-presidente.

Patrícia ainda ressaltou que caso o MEI não cumpra o prazo pode sofrer algumas consequências, tais como perder a qualidade de segurado no INSS, deixando de usufruir dos benefícios previdenciários; ter seu CNPJ cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal do Brasil, Estados e Municípios; além de ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

A AGE está localizada na Rua Castro Alves, 55, Centro, atrás do Banco do Brasil, e funciona das 8h às 12h. Outras informações pelo telefone (87) 3861-8270 ou ainda pelo ‘Alô AGE’ (WhatsApp) (87) 98819-3854.

Ascom PMP