“Pix pensão”: o que muda com o projeto aprovado pelo Congresso?
Por Marcelo Santoro Almeida, professor de Direito de Família da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio
A aprovação do Projeto de Lei nº 4.978/2023 pelo Congresso Nacional representa um importante avanço na busca por maior efetividade no pagamento da pensão alimentícia. Embora tenha ficado conhecido popularmente como “Pix pensão”, a proposta vai muito além da utilização do sistema de pagamentos instantâneos. Seu verdadeiro objetivo é criar um mecanismo que torne mais eficiente o cumprimento de uma das obrigações mais relevantes do Direito de Família: garantir os recursos necessários para a subsistência de quem depende dos alimentos.
Atualmente, quando a pensão não é paga espontaneamente, o credor precisa recorrer ao Poder Judiciário para promover a execução da dívida. Em muitos casos, o atraso se prolonga por meses, comprometendo despesas essenciais como alimentação, moradia, educação, saúde e vestuário. Trata-se de uma situação que atinge justamente quem mais necessita de proteção: crianças, adolescentes e outras pessoas em situação de vulnerabilidade.
O projeto aprovado busca enfrentar esse problema ao permitir que o juiz determine o desconto automático da pensão diretamente das contas bancárias do devedor, independentemente de ele possuir vínculo empregatício formal. Hoje, o desconto em folha funciona relativamente bem para empregados celetistas e servidores públicos, mas grande parte dos devedores exerce atividade como profissional liberal, empresário, autônomo ou trabalhador informal, dificultando a efetividade da cobrança.
Com a nova sistemática, o cumprimento da obrigação alimentar poderá se tornar mais célere, reduzindo a necessidade de sucessivas execuções judiciais e proporcionando maior segurança para quem depende da verba alimentar para sobreviver. É importante destacar, contudo, que a medida ainda não está em vigor. Apesar de aprovada pelo Congresso Nacional, a proposta ainda depende da sanção do Presidente da República para se transformar em lei. Após a sanção, haverá a publicação oficial e, conforme o texto legal, sua entrada em vigor ocorrerá na forma prevista na própria lei.
Além disso, será necessária a implementação prática do novo sistema pelos órgãos responsáveis e pelas instituições financeiras, de modo que o mecanismo de desconto automático possa funcionar de maneira segura, eficiente e em conformidade com as determinações judiciais.
A iniciativa merece destaque por fortalecer a proteção dos vulneráveis, princípio que orienta todo o sistema jurídico brasileiro. Não se trata apenas de facilitar a cobrança de uma dívida, mas de assegurar o direito fundamental à alimentação, à dignidade e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes. Também merece atenção o impacto positivo para milhares de mulheres brasileiras. Embora a obrigação alimentar recaia igualmente sobre pais e mães, a realidade demonstra que são elas, na imensa maioria dos casos, as responsáveis pela guarda cotidiana dos filhos e, consequentemente, quem enfrenta as dificuldades decorrentes do inadimplemento da pensão. Tornar o pagamento mais eficiente significa reduzir inseguranças financeiras e proporcionar maior estabilidade às famílias monoparentais chefiadas por mulheres.
Caso a sanção presidencial ocorra, as pessoas que já possuem pensão alimentícia fixada judicialmente poderão procurar um advogado de sua confiança ou, se não tiverem condições financeiras, a Defensoria Pública, para avaliar a possibilidade de requerer ao juízo competente a adoção do novo mecanismo de desconto automático, nos casos em que ele for cabível.
Mais do que uma inovação tecnológica, o chamado “Pix pensão” representa um passo importante para tornar efetivas decisões judiciais que, muitas vezes, permanecem apenas no papel. Afinal, uma sentença que fixa alimentos somente cumpre sua finalidade quando o valor devido chega, de forma regular e pontual, às mãos de quem dele necessita para viver com dignidade.
“O Arabella Moderno: a Aliança para o Progresso no Nordeste e a busca dos EUA pelo ‘século americano’ (1960-1964)” é o título do livro do professor Pedro Carvalho Oliveira, docente do Colegiado de História da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), lançado neste ano. A obra resulta de uma pesquisa desenvolvida ao longo de vários anos e investiga as relações entre Brasil e Estados Unidos nos primeiros anos da década de 1960, período marcado pelas tensões da Guerra Fria.
