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Eleições 2024: perguntas e respostas

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PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA AS ELEIÇÕES 2024 BASEADAS NA LEI DAS ELEIÇÕES  9.504/97 – Partido Progressista

Em meio ao cenário eleitoral que se aproxima em 2024, surgem inúmeras questões sobre os requisitos, regulamentações e inovações legislativas pertinentes ao processo. Com o intuito de esclarecer as principais dúvidas, compilamos neste guia um conjunto de perguntas e respostas baseadas na Lei das Eleições 9.504/97. Estas informações são cruciais para candidatos, partidos políticos e cidadãos interessados em compreender os meandros legais que norteiam o pleito eleitoral.

1. QUAL É O PRAZO MÍNIMO DE FILIAÇÃO EXIGIDO PARA CONCORRER NAS ELEIÇÕES DE 2024?
RESPOSTA: No mínimo 06 meses antes das eleições.

Fundamento: Art. 9º da Lei das Eleições.

2. QUAL É PRAZO MÍNIMO DE DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO EXIGIDO PARA PODER CONCORRER?
RESPOSTA: No mínimo 06 meses antes das eleições.

Fundamento: Art. 9º da Lei das Eleições.

3. QUANTOS CANDIDATOS A VEREADOR PODEM CONCORRER NAS ELEIÇÕES EM MEU MUNICÍPIO?
RESPOSTA: O número de candidatos(as) para concorrer ao cargo de Vereador deve observar o número de cadeiras existentes na Câmara Municipal + – Exemplo: Se no Município “A” a Câmara é composta por 09 Vereadores, o Partido poderá registrar até no máximo 10 (dez) candidatos(as). É importante observar que desse número total, deve ser respeitado o percentual mínimo obrigatório de 30% (trinta por cento) para as mulheres. No exemplo acima, o Partido poderá registrar, no máximo, 7 candidatos homens, e 3 candidatas mulheres.

Fundamento: art. 10, caput e § 3º da Lei das Eleições.

4) É POSSÍVEL REALIZAR COLIGAÇÕES NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS DE 2024?
RESPOSTA: Não, não é mais possível realizar Coligações para as eleições proporcionais.
Fundamento: Emenda Constitucional nº 97/2017.

5) EXISTE “CANDIDATURA NATA” AOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO?
RESPOSTA:
A resposta é negativa. Não mais existe a chamada “candidatura nata”, de modo que todos os postulantes ao cargo eletivo devem ser previamente aprovados em convenção partidária..Fundamento: Em 2021, o STF na ADI nº 2.530 julgou a inconstitucionalidade do art. 8º, § 1º, da Lei das Eleições.

Equipes representam Petrolina na etapa Regional do Torneio SESI de Robótica . Evento é em Paulista(PE)

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Duas equipes de alunos do SESI Petrolina, Newgen Leaders e Cyber Lego, vão participar,  sexta-feira (2) e sábado (3), no município de Paulista (PE), da etapa regional do Torneio SESI de Robótica, que estimula jovens de 9 a 15 anos a buscarem soluções para problemas do dia a dia da sociedade moderna, inspirando-os a seguir carreira em áreas de tecnologia e inovação no futuro.

Ao todo, 36 equipes de escolas públicas e privadas e equipe de garagem de Pernambuco, Alagoas, Aracaju, Paraíba e Rio Grande do Norte participam desta fase nas modalidades FIRST LEGO League (FLL) Challenge e FIRST Tech Challenge (FTC) – as mais bem avaliadas serão classificadas para a fase nacional, em Brasília, de 28 de fevereiro a 2 de março. Com diferentes temas a cada ano, esta temporada foi batizada de “Masterpiece” e desafia os estudantes a pensar como o teatro, o cinema, a música e o design permitem criar o futuro. O evento é aberto ao público.

De Pernambuco, participam desta fase regional as 12 unidades do SESI-PE (Caruaru, Escada, Cabo de Santo Agostinho, Ibura, Paulista, Camaragibe, Araripina, Goiana, Moreno, Petrolina, Vasco da Gama, Belo Jardim) e outras 10 escolas particulares. Este ano, oito escolas públicas estaduais e municipais participam com oito equipes, representando a democratização e a ampliação do acesso à robótica, dando mais oportunidade para alunos da rede pública. Além dessas, o evento contará com uma equipe de garagem e outra de uma Organização Não-Governamental (ONG) Projeto Swell.

No Torneio, as equipes são avaliadas por quatro categorias: Desafio do Robô, Design do Robô, Projeto de Inovação e Core Values (valores fundamentais na competição, baseados na integração, interação e valorização do trabalho em equipe). A dinâmica dos dois dias de competição funciona da seguinte forma: enquanto algumas equipes apresentam os projetos em sala aos juízes para avaliar os core values, o design do robô e o projeto de inovação, outras estarão competindo na arena. No desafio da arena, cada equipe participa de três rounds oficiais e a melhor pontuação das três é somada à pontuação das outras áreas avaliadas.

Para a superintendente do SESI-PE, Claudia Cartaxo, o tema deste ano exigirá das crianças e adolescentes bastante criatividade. “As equipes vão precisar colocar a cabeça para funcionar para usar ciência, tecnologia, engenharia, artes e matemática, que representam a metodologia STEAM, para inspirar grandes ideias e completar as missões do desafio. A Robótica tem o poder de alavancar o protagonismo dos nossos jovens e precisamos dar o devido valor a essa disciplina”, pontuou.

SERVIÇO

  • Etapa Regional do Torneio SESI de Robótica
  • Data: 2 e 3 de fevereiro, a partir das 9h
  • Local: SESI Paulista – Rua São Pedro, 2800 – Arthur Lundgren I, Paulista/PE

É HOJE: Inauguração do Colégio GGE Petrolina!!! 💙❤️

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Colégio GGE Petrolina

Recebemos, registramos e queremos agradecer o convite e parabenizar o empreendimento educacional

Como a neurodiversidade alavanca lucros

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Adesivo externo NEURODIVERSIDADE | Shopee Brasil

  • Por Anderson Belem (*)

    Não é incomum vermos empresas levantarem a bandeira da inclusão e diversidade, buscando contratar pessoas de diferentes raças, gêneros  e culturas. Agora, parece entrar na moda, o assunto da neurodiversidade. Não, não deveria ser nem bandeira, nem moda, deveria ser um princípio.

    Afinal, a pergunta que sempre fica quando vemos notícias assim é se a chance dada a todos é realmente uma chance de desempenhar bem sua função na empresa e demonstrar resultados ou apenas a marca se apresentando como cool? Seria apenas um favor a estes profissionais ou a busca de estar em conformidade com a lei e cumprir cotas? O S de social do ESG é real ou fake?

    Não sou fã de moda, nem de bandeiras estereotipadas. E me atrevo a dizer que o movimento de inclusão das pessoas neurodivergentes deveria passar muito longe disso. Afinal, a diferença no pensar e agir traz novas visões sobre o negócio e soluções que não podem ser encontradas por pessoas que pensam dentro da caixa.

    Mas, antes de mais polêmica, vamos entender o que significa ser neurodivergente.  O conceito da neurodiversidade é recente e foi proposto pela socióloga australiana Judy Singer em 1998. Ele se baseia na ideia de que as pessoas que apresentam um funcionamento neurocognitivo diferente do padrão comum não devem ser consideradas doentes ou com transtorno.

    Atualmente, aproximadamente 15% da população mundial é classificada como neurodivergente. São pessoas que, em situações específicas, respondem de forma diferente daquilo que seria esperado, o que pode provocar até mesmo dificuldades de adaptação. Como exemplo, temos dislexia, TEA, TDAH e síndrome de Tourette.

    Atrair e reter talentos neurodivergentes não deveria ser um favor, muito menos uma política para estar em conformidade com a exigência de cotas, mas um princípio para as empresas que desejam ter uma performance acima da média. Falo isso como um empresário neurodivergente diagnosticado com TDAH e Altas Habilidades/SD Criativo Produtivo apenas aos 40 anos.

    Hoje olho para trás e vejo que durante toda minha vida escolar e carreira profissional trilhei um caminho repleto de mal-entendidos e oportunidades perdidas até a fundação da Otimiza Benefícios. A startup nasceu justamente da minha visão diferente das coisas que levou a reengenharia no modelo de benefício do vale-transporte, poupando milhões de recursos que eram desperdiçados anualmente. Será que em seu quadro de colaboradores não há uma ideia neurodivergente sendo desperdiçada?

    Apenas para ilustrar, o relatório, “a diversidade vence: como a inclusão é importante”, produzido pela McKinsey em 2020, demonstra que as equipes neurodivergentes superam as homogêneas em 36%, em termos de rentabilidade.

    A neurodiversidade deve ser vista como um aspecto valioso da sociedade, não como um obstáculo a ser superado ou um favor para com pessoas doentes, pois não se trata disto. Integrar profissionais neurodivergentes é uma forma de trazer novas visões, inovações e alavancar o negócio. Mas também requer um planejamento cuidadoso e sensível. Os colegas de trabalho precisam ser educados e preparados para acolher estas pessoas de maneira efetiva e respeitosa.

    É preciso desmistificar a neurodivergência no mercado de trabalho e apresentar os benefícios da pluralidade e diversidade acima de tudo. A verdadeira superação reside em aceitar nossas singularidades e entender que a inovação nasce da diversidade.

    *Anderson Belem é CEO da Otimiza

Sistema do Cadastro Único ficará indisponível nos próximos dias 

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A Prefeitura de Petrolina, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDESDH), informa que o sistema do Cadastro Único estará indisponível a partir desta sexta-feira (26) até a próxima segunda-feira (29). Essa é uma determinação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), com o objetivo de implantar melhorias no sistema.

Devido a esta indisponibilidade, serviços como atualização cadastral, atendimento do Cadastro Único, cadastros e recadastros ficam impossibilitados de serem feitos tanto na Central do Cadastro Único como nos CRAS. O atendimento retorna na terça-feira (30).

A indisponibilidade do sistema do Governo Federal não irá afetar o funcionamento da Agenda Social de Petrolina, que opera todas as sextas-feiras, a partir das 7h da manhã, através do site: http://agendasocial.petrolina.pe.gov.br/.

Ascom

Representantes de Petrolina acompanham reunião geral dos coordenadores do programa “Um Sorriso do Tamanho do Brasil”  

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Coordenadora do programa “Um Sorriso do Tamanho de Brasil” em Petrolina, a diretora de Saúde Bucal, Roberta Teixeira, participou em São Paulo da reunião geral dos coordenadores do Programa que teve como objetivo a capacitação dos mesmos com temas a serem trabalhados no município com crianças envolvendo o cuidado com a saúde bucal. Esses coordenadores têm como finalidade multiplicar as informações com os profissionais de odontologia na cidade.

Entre os temas abordados estiveram: Amamentação da boca para fora, da boca para dentro; Gratidão e compaixão: o que a felicidade tem a ver com isso; e Prescrição individualizada dos cremes dentais. Além disso, também foi feita a visita da fábrica da Colgate, parceiro do Programa. Petrolina, mais uma vez, compartilhou suas ações, que são reconhecidas nacionalmente dentro do programa. No ano de 2023 foram mais de 110 ações em escolas e comunidades e contabilizando mais de 21 mil crianças contempladas.

A qualidade na assistência à saúde bucal tem sido o ponto chave em Petrolina, que através de parcerias como a do Programa “Um Sorriso do Tamanho do Brasil”, vem proporcionando que os profissionais da odontologia municipal trabalhem a importância do cuidado com a saúde da boca. Além disso, também foram distribuídos kits que auxiliam nos cuidados com a higienização. Todo o cuidado e atenção proporcionou que o município fosse o vencedor no desenho que está no calendário global da Colgate.

Petrolina de luto! Morre o Professor Armando José Gomes. Sepultamento é hoje

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Petrolina foi surprendida com a noticia do falecimento do Professor de Matemática, Armando José Gomes.

Na manhã dessa quinta-feira(25), familiares receberam a noticia que o Professor Armando tinha falecido.

Armando durante muitos anos foi professor de Matematica. Com passagens em algumas das melhores escolas e cursinhos da cidade, ele  tinha o conhecimento de causa e  sempre foi muito bem avaliado na matéria que  dominou a vida inteira, que era matemática.

Ampliou ainda mais o seu conhecimento de causa, no Cursinho e Escola Motiva, do Professor Ivan Brito, onde durante muitos anos, foi o professor número um de matemática do `Cursinho e da Escola Motiva`.

Aposentado, estava morando sozinho. Nessa quinta-feira(25), familiares sentiram a demora em que ele sempre ligava para dizer que estava tudo bem e foram na sua residencia verificar.

Depois de algum tempo, sem ele responder, o cunhado polou o muro e encontrou o corpo de Armando, estirado no chão.

A pericia foi chamada e depois da remoção do corpo para o IML, ficou constatado que ele sofreu um infarto fulminante.

A família está comunicando que o corpo está sendo velado no SAF da Avenida 7 de Setembro. O sepultamento será hoje(26) pela manhã no cemitério do centro da cidade.

Simples, exigente no seu saber, Professor Armando foi uma referência de conhecimento na matéria que ele se especializou a vida inteira, que foi a matemática.

Amigos e muitos de seus alunos, tem registrado a triste noticia na internet, enaltecendo o valor do Professor Armando José.

Que Deus o tenha!

Amor pode deixar marcas químicas no cérebro, mostra estudo

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Pesquisa sugere que interações com pessoas específicas podem ter alto impacto químico no nosso cérebro, assim como rompimentos ou perdas; saiba mais

Estudos usando roedores descobriram que o amor pode deixar marcas no cérebros

Um novo estudo publicado na revista científica Current Biology sugeriu que o sentimento do amor pode deixar marcas químicas no cérebro.

O objetivo inicial do estudo foi descobrir sobre o que se passa dentro do cérebro humano para tornar possíveis relacionamentos íntimos e como superam isso, neuroquimicamente falando, se esses laços são rompidos.

A pesquisa mostrou que o encontro com pessoas muito queridas pode ativar fortemente a dopamina, conhecida por ser o hormônio da felicidade. De acordo com a descoberta, a liberação da substância química ainda é responsável por fazer um indivíduo superar obstáculos para manter vivo esse vínculo único.

“O que descobrimos, essencialmente, é uma assinatura biológica do desejo que nos ajuda a explicar por que queremos estar mais com algumas pessoas do que com outras”, disse a autora do estudo Zoe Donaldson, professora associada de neurociência comportamental na Universidade do Colorado.

Sobre o estudo
O estudo utilizou arganazes, roedores que, assim como os humanos, formam laços monogâmicos, partilham um lar, criam descendentes e experimentam o sentimento de luto quando perdem o parceiro.

“Como humanos, todo o nosso mundo social é basicamente definido por diferentes graus de desejo seletivo de interagir com pessoas diferentes, seja seu parceiro romântico ou seus amigos próximos”, disse Donaldson. “Esta pesquisa sugere que certas pessoas deixam uma marca química única no nosso cérebro que nos leva a manter essas ligações ao longo do tempo.”

Durante o experimento, os cientistas utilizaram uma tecnologia para descobrir o que acontecia no cérebro dos roedores quando os mesmos tentavam chegar até o seu parceiro.

Cada vez que o sensor detectava um surto de dopamina, ele “acendia como um bastão luminoso”, explicou Anne Pierce, cientista que também trabalhou no estudo. Quando as ratazanas empurravam a alavanca ou escalavam o muro para ver o seu parceiro de vida, a fibra “iluminava-se como uma rave”, disse ela.

O mesmo não acontecia com roedores desconhecidos.

“Isto sugere que a dopamina não só é realmente importante para nos motivar a procurar o nosso parceiro, como também há mais dopamina a fluir através do nosso centro de recompensas quando estamos com o nosso parceiro do que quando estamos com um estranho”, disse Pierce.

Esperança para corações partidos
Em outra camada da pesquisa, os cientistas descobriram o processo de superação por um coração partido, ainda usando de um experimento com os roedores.

Os roedores que “mantinham um vínculo” foram separados por quatro semanas – extremamente longo para a vivência de um roedor. Quando voltaram a se ver, a onda de luz no bastão provocada pela dopamina quase desapareceu.

“Pensamos nisso como uma espécie de reinicialização no cérebro que permite ao animal seguir em frente e potencialmente formar um novo vínculo”, disse Zoe Donaldson.

Os estudiosos acreditam que a pesquisa poderá ter implicações importantes para pessoas que têm dificuldade em estabelecer relacionamentos íntimos ou aquelas que lutam para superar uma perda.

CNN – Brasil

Processo que pode levar à cassação de Moro será julgado em fevereiro no TRE

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Expectativa era de que começasse esta semana. Mas voto ainda não está fechado e corte terá alterações, com a troca de juízes

Em depoimento, Moro disse que a ação contra ele é
Em depoimento, Moro disse que a ação contra ele é “um monte de nada” e um “castelo de cartas” – (crédito: Roque de Sá/Agência Senado)

O julgamento da ação do PT e do PL contra o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) por abuso de poder econômico na pré-campanha de 2022, deverá levado ao plenário do Tribunal Regional do Paraná (TRE-PR) somente em fevereiro. Havia a expectativa de que começa a ser analisada nesta semana, mas o relator do caso, juiz Luciano Carrasco Falavinha de Souza, não concluiu o voto. O processo que pode levar à cassação do mandato do ex-juiz da Operação Lava-Jato ainda não foi pautado.

Além da saída de Paiva Santos, os mandatos dos juízes substitutos José Rodrigo Sade e Roberto Aurichio Junior se encerram no próximo sábado. Tais desfalques prejudicam os trabalhos da corte, o que dá mais algum tempo para a defesa de Moro elaborar seus argumentos.

Mas o senador tem pela frente uma preocupação e uma ameaça concreta a seu mandato de senador. A indicação do substituto de Paiva Santos no TRE-PR cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Tribunal Superior Eleitoral elabora uma lista tríplice e a encaminha ao Palácio do Planalto para que o nome seja escolhido. O TSE, por sua vez, só retoma as atividades no início do próximo mês.

Moro é acusado, tanto pelo PT como pelo PL — os dois partidos são os autores da ação — de ter realizado gastos irregulares ainda na pré-campanha, quando o ex-juiz pretendia disputar a Presidência da República. Ele teria feito gastos milionários com a produção de vídeos e publicidade, pesquisas eleitorais, veículo blindado e consultoria jurídica, entre outras despesas.

Os dois partidos têm interesse na cassação do mandato de Moro, uma vez que, caso ele perca o mandato, uma nova eleição terá de ser realizada. O PL pretende lançar a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro à disputa, assim como o PT avalia indicar a presidente do partido, a deputada Gleisi Hoffman.

No depoimento que prestou ao TRE-PR, em dezembro, o ex-ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro disse que as ações contra ele são um “castelo de cartas” e que, quando se esmiúça o processo, trata-se de um “monte de nada”.

“Quando se vai ver os detalhes deste caso, o que você tem é um monte de nada. É um grande castelo de cartas que começamos a desmontar hoje. Todos os gastos que foram feitos são gastos declarados”, afirmou o senador, à época.

Pelas redes sociais, Moro se mantém na ofensiva contra o governo com posts que ligam Lula à corrupção e aos resultados da Lava-Jato. O mais recente se refere aos comentários do presidente durante o relançamento das obras da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, na semana passada.

“Os velhos erros de sempre: Lula retoma suas acusações infundadas contra a Lava-Jato, adota uma postura desvinculada da realidade e, seguindo a cartilha do populista latino-americano, culpa os Estados Unidos”, publicou no X (antigo Twitter). (Correio Brasiliense)

Prefeitura de Petrolina adia inauguração de ruas do bairro Portal da Cidade

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O evento de entrega de ruas previsto para acontecer nesta terça-feira (23), na Rua do Piano, no bairro Portal da Cidade, será adiado para uma nova data que será divulgada em breve. A entrega das obras de pavimentação é mais um marco na história do bairro que antes era completamente na terra, e agora, com os investimentos conquistados pela gestão municipal, já conta com seis ruas beneficiadas.

A nova infraestrutura do bairro tem garantido mais qualidade de vida e conforto aos moradores. As obras fazem parte de um pacote de 86 ruas em execução em diversos bairros da cidade.

Bullying e capacitismo: é preciso começar pelo respeito

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Em um momento em que a tecnologia promove uma rede social virtual com enorme influência no comportamento humano, onde a emissão de opiniões é facilitada e sem restrições, precisamos estabelecer limites

. -  (crédito: Reprodução/Freepik)

O governo federal sancionou a lei que torna crime o bullying e o cyberbullying. A partir de agora, o Código Penal atribui penas de multa e prisão para aqueles que cometerem intimidação sistemática em atos de humilhação e discriminação, com violência física ou psicológica, especialmente contra crianças e adolescentes.

A nova legislação institui também a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e Adolescente, com medidas como transformar em crime hediondo o estímulo ao suicídio pela internet, sequestro, cárcere privado ou tráfico de crianças e adolescente, inclusive responsabilizando aqueles que transmitem ou exibem mensagens que colocam em risco a integridade dessas pessoas.

Essas medidas são duras, mas necessárias. Em um momento em que a tecnologia promove uma rede social virtual com enorme influência no comportamento humano, onde a emissão de opiniões é facilitada e sem restrições, precisamos estabelecer limites. E o limite precisa ser o da civilidade, do respeito, da tolerância, da convivência fraterna e da construção de uma sociedade mais solidária.

O bullying é um comportamento perverso e destrutivo. É uma prática insistente que deprecia a relação entre as pessoas, promovendo danos psicológicos que afetam o rendimento escolar, a construção de carreiras profissionais e a própria participação na família e na sociedade. E essa agressão parte geralmente de detalhes maldosos ou diferenças, geralmente de características físicas, emocionais ou intelectuais.

Chamamos de capacitismo a discriminação e o preconceito direcionados às pessoas com deficiência, atitude que desconsidera a individualidade do ser humano e reproduz comentários opressores que classificam e segregam autoritariamente a sociedade entre os superiores e os inferiores ou subalternos. Isso acontece entre homens e mulheres, entre as etnias e também entre pessoas sem e com algum tipo de deficiência.

Além do avanço da legislação penal, precisamos internalizar, nas relações sociais, o respeito para com as diferenças. Cada ser humano tem suas características e potencialidades. É essa diferença e a capacidade de se relacionar com elas que caracterizam a nossa caminhada civilizatória, uma organização social cada vez mais comprometida com a felicidade humana.

Temos grandes exemplos na história de pessoas com deficiência, intelectual ou física, que deixaram heranças culturais gigantescas que dignificam nossas vidas até hoje, como Stephen Hawking, Frida Kahlo, Van Gogh, Herbert Vianna ou nosso supernadador paraolímpico Daniel Dias. A Nona Sinfonia de Beethoven foi produzida quando ele já estava totalmente sem audição. Hoje, com o apoio da ciência, temos pessoas com deficiência atuando na política, nas artes, no cinema, em cargos de gestão pública, desempenhando qualquer atividade profissional.

Se antes a piada capacitista na escola era motivo de diversão, agora é crime. O constrangimento sistemático contra uma pessoa com deficiência é um comportamento que precisa ser banido, eliminado e culturalmente combatido. A zoação contra a deficiência não é divertida, é cruel e pode causar danos profundos nas pessoas. Se queremos ser pessoas melhores, com uma sociedade melhor e uma vida melhor para viver bem, precisamos começar pelo respeito às diferenças.(Correio Brasiliense)

Empresário, confira medidas de proteção antes de fechar negócio

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A partir de análise caso a caso, pendência econômica em contrato de compra e venda pode gerar discussão na Justiça

Para muitos empresários, a depender do ramo, fechar negócios pode ser algo rápido e fácil, que acontece de forma comum no seu dia a dia.  Contudo, tanta rapidez, muitas vezes, pode não ser algo tão bom assim. Isso porque o tempo despendido com análises sobre o negócio antes da conclusão é precioso. A avaliação prévia sobre a saúde financeira de uma empresa que está à venda é uma parte importantíssima porque pode evitar muita dor de cabeça para o empreendedor depois.

Isso é o que indica a advogada do MBT Advogados Thaís Rodrigues, ao dizer que, quando se opta pela aquisição de uma empresa já constituída, algumas medidas são essenciais. “Entre as primeiras ações, está a realização de uma due diligence, que consiste em uma análise detalhada da empresa, em que são observados todos os seus aspectos operacionais, financeiros, legais, comerciais, ambientais, entre outras informações relativas ao negócio”, explica.

Essas informações gerarão um relatório que identificará áreas de atenção, o que abre espaço para verificação de termos e condições de compra. “Nesses casos, se houver alguma questão, o que orientamos é que se busque uma proteção adicional ou renegociação do acordo com o vendedor”, complementa a advogada.

Com o acerto de todas as condições da compra e venda, é necessária a elaboração de um contrato abordando as condições de pagamento e obrigações das partes, sendo ainda possível a instituição de uma cláusula de não competição, com o objetivo de restringir o vendedor ou um ex-sócio da empresa adquirida de competir diretamente com o comprador em determinada área geográfica e por um período de tempo específico.

“No entanto, se a aquisição de uma empresa ocorrer sem a realização prévia das devidas diligências e, posteriormente, sejam descobertos dívidas ou outros passivos econômicos, que correspondam às obrigações financeiras que a empresa deve cumprir no futuro, como empréstimos, impostos, salários e fornecedores, é importante considerar alguns aspectos jurídicos para determinar a origem desses passivos econômicos e estabelecer a responsabilidade tanto do antigo quanto do novo proprietário”, esclarece.

Comprei uma empresa com passivo econômico: o que fazer?

Se o comprador adquirir uma empresa, por exemplo, com passivo econômico há algumas alternativas às quais ele pode recorrer. Entre as medidas jurídicas a serem tomadas está a análise do contrato, para verificação se existem cláusulas pactuadas sobre as responsabilidades das partes em relação a passivos conhecidos e desconhecidos.

“Além disso, com a identificação da origem do passivo econômico, por exemplo, se de ordem Cível, Trabalhista ou Tributário, é necessária a análise da legislação aplicável ao caso, visto que têm previsões sobre a responsabilidade das partes, ou seja, o antigo e novo proprietário ou sócio frente à empresa”, diz Thaís.

A partir destas constatações, podem ocorrer ajustes no preço de compra, estabelecimento de planos de pagamento ou outras formas de compensação.

“Contudo, se não for possível a composição amigável, podem ser buscados recursos judiciais, e, a depender do caso concreto, discutir a responsabilidade pelo passivo econômico ou eventual anulação do negócio jurídico”, informa a advogada.

Sobre o MBT Advogados Associados  Com o início da história em 1985, através de um dos advogados pioneiros em Rondônia, Ivan Machiavelli, o escritório é especialista em casos relacionados ao direito do agronegócio, direito cooperativo e recuperação judicial e falência. Tem como sócios fundadores Ivan Machiavelli, Deolamara Bonfá e Rodrigo Totino, que contam com o apoio de mais 20 de profissionais  que são referência de profissionalismo no Estado de Rondônia.