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Governo divulga regra para bancos participarem do ´Desenrola` para microempresas

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Voltado para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, programa de renegociação de dívidas será lançado na próxima semana. Segundo o Ministério da Fazenda, instituições financeiras receberão, em troca, créditos tributários

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O Ministério da Fazenda publicou, nesta sexta-feira (26), uma portaria com as regras para que bancos e instituições financeiras participem do Desenrola Pequenos Negócios. O programa de renegociação de dívidas para pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI) deve ser lançado na próxima semana.

A iniciativa será voltada para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, com dívidas em atraso há mais de 90 dias, a partir de 22 de abril. O texto não estabelece um limite para o valor da dívida ou tempo máximo de atraso, o que incentiva a renegociação de dívidas mais antigas e de valores maiores, com descontos mais elevados.

De acordo com a portaria, o programa oferece incentivos tributários, sem custo algum em 2024, para que bancos e outras instituições financeiras renegociem dívidas de pequenas empresas. “As instituições que aderirem ao programa terão direito a um crédito presumido de impostos. A apuração do crédito presumido poderá ser realizada a partir do ano-calendário de 2025 até o ano-calendário de 2029”, informou a Fazenda, em nota. “Esse incentivo não gera nenhum gasto para 2024, e nos próximos anos o custo máximo estimado em renúncia fiscal é muito baixo, da ordem de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026, e sem nenhum custo para o governo em 2027” destacou o ministério.

Segundo dados da Quod, empresa de análise de crédito, desde 2018, há um aumento gradual da inadimplência das empresas no país. Em dezembro de 2023, por exemplo, elas já representavam pouco mais de 6,6% – uma das maiores taxas da história. Isso porque, dos aproximados 21 milhões de CNPJ, 5,9 milhões possuem dívidas atrasadas — representando cerca de 28% de todos os negócios ativos. De acordo com Thiago Gallina, head de produtos PJ da Quod, os micro e pequenos empreendedores representam a maioria das empresas endividadas no Brasil.

“Eles ainda sofrem os impactos causados pela pandemia e por fatores macroeconômicos, como a manutenção das altas taxas de juros, que impossibilitam a quitação saudável das dívidas. Já para aqueles setores como os de serviço e comércio, que normalmente já possuem um fluxo de caixa instável e são dependentes de crédito, a inadimplência também passou a ser um problema maior”, afirmou.

Inadimplência alta

Mesmo com a intensificação de feirões do Desenrola para pessoas físicas, o número de inadimplentes no país voltou a subir, atingindo 67,18 milhões de brasileiros em março. Segundo o indicador, medido pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), quatro em cada 10 brasileiros adultos (40,89%) estavam negativados no mês passado. O número representa uma alta de 2,67% em comparação a março de 2023, antes da implementação do programa, que teve início em julho. O crescimento do indicador anual se concentrou no aumento de inclusões de devedores com tempo de inadimplência de 1 a 3 anos

Além disso, os preços dos alimentos consumidos nos domicílios das famílias brasileiras vêm subindo acima da inflação desde outubro do ano passado, o que impacta, sobretudo, no orçamento dos mais pobres. Pellizzaro Júnior observa que desde a pandemia, as famílias se endividaram muito, chegando a patamares altos, em que essas dívidas se tornaram difíceis de serem pagas. “Essa é uma situação que demora a se ajustar. Muitas famílias ainda estão se reequilibrando, os consumidores estão voltando aos empregos formais, mas ainda com renda mais baixa e com muitas contas atrasadas a serem pagas”, avaliou.

Baixa adesão

O Desenrola para pessoa física tirou mais de 12,2 milhões de consumidores da inadimplência, negociando cerca de R$ 37,5 bilhões em dívidas. Apesar do saldo positivo, os números estão muito aquém do esperado. A previsão do governo era de que a primeira etapa do programa beneficiasse 32 milhões de pessoas, renegociando R$ 50 bilhões em dívidas até o fim de 2023.

“Os esforços do governo não foram suficientes para alcançar as metas iniciais do programa, evidenciando um gap entre as expectativas e a realidade da adesão ao Desenrola”, avalia o economista Otto Nogami, professor do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper). A baixa adesão ao programa fez com que seu fim fosse prorrogado duas vezes apenas neste ano. Agora, a Faixa 1, destinada a pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no CadÙnico e com dívidas de até R$ 20 mil têm até o dia 20 de maio para fechar um acordo sobre os débitos.

Segundo Nogami, a baixa adesão pode ser atribuída a diversos fatores. “Um dos principais motivos é a burocracia envolvida no processo de adesão, tanto para devedores quanto para credores”, explicou.