Na semana em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou propostas para limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino saiu em defesa da Corte e enfatizou que a instituição não comete o chamado “ativismo” judicial. O magistrado também frisou que o Supremo dá a palavra final em relação a temas constitucionais.
“O Congresso pode legislar do jeito que deve fazer, mas não há dúvida de que, na interpretação da Constituição, o Supremo vai dizer se as novas legislações são constitucionais ou não”, afirmou, durante o evento Encontro de Líderes, organizado pela Comunitas, em São Paulo. “O Supremo não vai deixar de decidir o que deve ser decidido porque, eventualmente, isso possa desagradar tal ou qual agente público ou privado, porque o nosso papel é exatamente ter independência, aplicar a lei e fazer o certo, independentemente de eventuais consequências políticas”, completou.
O ministro é o relator de ações que suspenderam os repasses de emendas parlamentares do chamado “orçamento secreto”. As decisões do magistrado levaram deputados e senadores a uma ofensiva contra a Corte. Entre as reações está justamente a aprovação de duas propostas que limitam os poderes do STF e de dois projetos que facilitam o impeachment de ministros.
Em relação às emendas parlamentares, Dino ressaltou que a liberação só pode ocorrer quando forem adotadas regras de transparência e rastreabilidade. “As decisões que o Supremo tomou em dezembro de 2022 ainda não foram adequadamente cumpridas e essa é a razão pela qual o Supremo tem, sob a minha relatoria, esperado que, por parte dos poderes políticos, haja novas regras”, argumentou.
Ele disse que, quando as regras forem atendidas, de acordo com o que decidiu o Supremo, os valores devem ser liberados. “Assim que elas existirem, assim que elas forem aprovadas e sejam compatíveis com aquilo que é a Constituição, é claro que nós desejamos que o Orçamento seja prontamente executado, mas ele não pode ser executado erradamente. Essa é a razão da suspensão”, reiterou.
Uma das PECs aprovadas pela CCJ limita decisões monocráticas de ministros. Outra proposta permite que o Congresso suspenda determinações do STF se considerar que a Corte ultrapassou o exercício adequado de sua função.
Por sua vez, os projetos de lei aumentam as possibilidades de impeachment de ministros e estabelecem que o Senado deverá apreciar a denúncia no prazo de 15 dias úteis, contados da data da apresentação do pedido de impedimento.
O magistrado negou existência de “ativismo judicial”. Citou o exemplo da decisão que despenalizou o porte de maconha para uso pessoal. Apontou que a determinação foi necessária para diferenciar usuário de traficante.
“O que que o Supremo, ativista, entre aspas, fez? Criou um critério objetivo para dizer o que é porte e o que é tráfico. Isso está errado? Não. Isso é necessário. O Supremo não legalizou o uso de drogas no Brasil. Uma decisão, portanto, muito autocontida em relação aos paradigmas internacionais. E o tráfico é tráfico”, sustentou.
