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TCE prorroga prazo de prestação de contas 2020. Novo prazo 15 de abril

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O prazo de envio das prestações de contas dos órgãos públicos, referentes ao ano de 2020, foi prorrogado para o dia 15 de abril.

O anúncio foi feito ontem (16), na sessão do Pleno, em virtude do agravamento da pandemia no Estado e do Decreto do Executivo Estadual de Pernambuco n° 50.433/21, que estabelece novas medidas restritivas para o enfrentamento da Covid-19.

Resolução TC n° 124, de 17/03/21, estabeleceu a prorrogação dos prazos para apresentação das contas anuais de Prefeitos e gestores de órgãos e de entidades das administrações públicas municipais e estaduais, além  das contas anuais do Governador do Estado, cujo envio é feito à Assembleia Legislativa. A mesma regra vale para os gestores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público de Pernambuco.

As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista do Estado e Municípios, por sua vez, têm até o dia 15 de maio para enviar os documentos.

Dúvidas ou informações poderão ser esclarecidas pela central de atendimento no número 0800-2817717 ou no e-mail: atendimento@tce.pe.gov.br. (Ascom)