Início Senado aprova mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, mas texto terá de ser analisado novamente na Câmara

Senado aprova mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, mas texto terá de ser analisado novamente na Câmara

Texto-base contém ampliação da validade da CNH, o uso obrigatório da cadeirinha até os 10 anos de idade e o aumento do número de pontos para a suspensão da habilitação

Motos no trânsito de Brasília.
Entre as mudanças aprovadas, estão novas regras para o uso dos chamados “corredores” de motociclistas. Andar por entre as faixas só será permitido em trânsitos parados ou lentos e em velocidade segura Pedro França/Agência Senado-Fonte: Agência Senado

O Senado Federal aprovou nessa última quinta-feira, 3 de setembro de 2020, o texto principal do Projeto de Lei 3267/19 que flexibiliza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Foram 46 votos a favor, 21 contrários e apenas uma abstenção.

A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados no final de junho e, por ter sido modificada no Senado, retornará para nova votação.

Dentre a série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro estão mudanças como a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que passará para dez anos para condutores com até 50 anos de idade; a regra geral é de cinco anos de validade.

Outro item importante e polêmico é sobre o aumento do número de pontos acumulados necessários para a suspensão da habilitação e uso obrigatório da cadeirinha até os 10 anos de idade.

O afrouxamento das regras de trânsito é uma tese defendida pelo presidente Jair Bolsonaro desde a campanha eleitoral.

A oposição tentou sem sucesso adiar a votação, buscando ampliar o debate sobre as alterações das leis de trânsito.

Uma das polêmicas na votação de hoje foi quanto ao número de pontos necessários para a suspensão da carteira. O governo propunha aumentar de 20 para 40 o limite para a cassação da CNH. A medida foi rejeitada, mas a regra atual foi modificada: a suspensão da Carteira virá com 20 pontos se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas.  No caso de uma infração gravíssima, apenas com 30 pontos o condutor será impedido de dirigir. Somente se não obtiver infrações gravíssimas em suas multas é que o motorista poderá acumular 40 pontos.

O Senado alterou a regra sobre o uso da cadeirinha. No texto votado pela Câmara crianças de até 10 anos de idade e com menos de 1 metro e 45 centímetros de altura precisariam do artefato. Os senadores modificaram a regra, obrigando a adequação do dispositivo ao peso da criança.

Outra alteração é quanto aos médicos já capacitados através de “Curso de Capacitação para Médico Perito Examinador Responsável pelo Exame de Aptidão Física e Mental para Condutores de Veículos Automotores”, que poderão continuar a exercer suas funções.

Por fim, a terceira mudança feita pelo Senado impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em caso de homicídio ou lesão corporal cometidos no trânsito por condutores alcoolizados ou sob a influência de substâncias psicoativas.

Em nota, o grupo de mobilidade do Idec – Instituto de Defesa do Consumidor, lastimou a votação do Senado, e divulgou a seguinte nota:

O Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor assistiu consternado à votação totalmente inoportuna de uma alteração do Código de Trânsito Brasileiro votada remotamente, sem nenhum debate ou realização de audiência pública, hoje no Senado. O projeto possui mudanças sem justificativa técnicas que, comprovado por diversos estudos internacionais, irão ampliar a insegurança e as mortes no trânsito. O Instituto irá avaliar as possíveis ações judiciais para modificar instrumentos graves do projeto que sequer foram debatidos no Senado.

O Senado falhou gravemente com a sociedade ao votar tal projeto remotamente durante a pandemia.

EMENDAS APROVADAS NO SENADO

As Emendas incluídas no Parecer aprovado no Senado foram as seguintes:

  • Senador Jorginho Mello: Insere um parágrafo único ao art. 5º do PL (não altera, portanto, o CTB). Esse artigo dispõe sobre uma regra de transição para que os peritos examinadores em atividade tenham um prazo de até 3 anos para se adequar às exigências de Detrans e conselhos de classe. A emenda visa a tornar permanente a regra de transição para o “médico credenciado que, até a data de 10 de dezembro de 2012, tenha concluído e sido aprovado em ‘Curso de Capacitação para Médico Perito Examinador Responsável pelo Exame de Aptidão Física e Mental para Condutores de Veículos Automotores’”.
  • Senador Eduardo Girão: Inclui um novo artigo (165-B), tipificando a infração por “transportar ou manter em veículo, ainda que estacionado, embalagem não lacrada de bebida com teor alcoólico superior a 0,5 grau Gay Lussac (ºGL), exceto no porta-malas ou no bagageiro”.
  • Senador Otto Alencar: Altera o art. 64 do CTB para determinar que as cadeirinhas de transporte de crianças nos veículos sejam também adequadas a seu peso e altura, e não apenas à idade.
  • Senador Lucas Barreto: Altera a redação do art. 98 do CTB.
  • Senador Carlos Viana: Altera o art. 267 do CTB para que a “advertência” somente seja imposta caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração no último ano.
  • Senador Carlos Viana: Substitua-se, na redação proposta para os arts. 22 e 24 do CTB, a expressão “escolinhas de trânsito” por “Escolas Públicas de Trânsito”.
  • Senador Jean Paul Prates: Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 267 do CTB: “deverá ser imposta, em substituição à multa, a penalidade de advertência por escrito à primeira infração de natureza leve ou média cometida nos últimos de doze meses”.
  • Senador Randolfe Rodrigues: Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 244 do CTB: “sem usar capacete de segurança e vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran”.

Na sequência da aprovação do texto base, foram votados 4 destaques.(Informações do Diário do Transporte)