A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou por unanimidade, hoje, projeto de lei que aprimora as regras do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM). De autoria do deputado estadual Antonio Coelho (DEM), a matéria já havia sido aprovada pelas comissões de Constituição, Legislação e Justiça e de Administração Pública. Agora, segue para aprovação do Plenário da Casa.

O projeto em questão promove alterações na Lei Estadual 14.921/2013, que criou o FEM. A ideia, segundo Antonio, é evitar a penalização dos municípios por conta de irregularidades ocorridas por gestões anteriores, desde que sejam tomadas providências cabíveis. Os novos prefeitos deverão prestar contas ou apresentar as justificativas para o impedimento da conclusão do Plano de Trabalho Municipal em andamento, comprovando as medidas adotadas para resguardar o patrimônio público.

“Nosso intuito é que os municípios não fiquem prejudicados por eventuais problemas de gestões antecessoras. Muitos prefeitos herdavam essas irregularidades e ficavam impedidos de receber recursos do FEM. Agora, eles deverão acionar os órgãos de controle e fiscalização para que não sejam vetados de receber novas cotas, afinal é um dinheiro importante que pode ser revertido em ações para os munícipes, e são estes que não podem ser prejudicados”, destacou Antonio Coelho.(Blog de Magno)

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