Entrou em vigor esta semana nosso projeto do Código Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC), uma iniciativa única no Brasil. Os dispositivos contidos permitem relação mais transparente e equilibrada entre partes; ele empresta sobretudo efetividades às normas de direito do consumidor produzias na @assembleiape pelos deputados estaduais.
Um momento especial para reafirmar o nosso compromisso com o cidadão pernambucano.
Discutimos o código durante mais de ano através de grupo de trabalho formado pela OAB, Fecomercio, Procon, CDL. A lei é aplicada complementarmente ao código nacional de defesa do consumidor. Foram ouvidos especialistas, e os debates resultaram neste projeto.
Conheça a lei através do site www.alepe.pe.gov.br..

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