Senador Lasier Martins apresentou projeto de decreto legislativo que suspende ato do governo que, caso aprovado pelo Senado e Câmara, restabelece as mamografia para mulheres até 49 anos

O Plenário deve votar na última semana de outubro o projeto de decreto legislativo que derruba portaria do Ministério da Saúde que restringe o acesso de mulheres de 40 a 49 anos aos exames de mamografia para detecção precoce de câncer de mama. A portaria determina que somente mulheres de 50 a 69 anos de idade podem fazer o rastreamento no Sistema Único de Saúde (SUS). O PDS 377/2015 é de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS).

Minha Casa, Minha Vida

Outra matéria que deve ser votada é um projeto que retoma regime de incentivos para construtoras e incorporadoras em empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida. O PL 888/2019 restaura o Regime Especial de Tributação (RET) para a incorporação de unidades residenciais de até R$ 100 mil. Esse regime especial produziu efeitos até 31 de dezembro de 2018, mas, com o fim do incentivo, as construtoras voltaram ao regime comum, com mais imposto a pagar.(Agência Senado)

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