O prefeito em exercício do Recife, Luciano Siqueira (PCdoB), sancionou uma lei que prevê que os motoristas que circulam pela ruas e avenidas da cidade não poderão ser punidos por avançarem o sinal vermelho no período das 22h às 5h, desde que o veículos estejam dentro dos limites de velocidade estabelecidos pelas vias. A sanção foi publicada no Diário Oficial do município no último sábado (18) e já está em vigor.

De autoria do vereador Carlos Gueiros (PSB), a lei de número 18.643/2019 tem outra ressalva já que só abrange a fiscalização eletrônica, como a utilização dos fotossensores. Quem for flagrado por agentes de trânsito no mesmo período continuará a ser multado.

“A limitação da não incidência das multas apenas para o avanço de semáforo, tal como está prevista na legislação atual, vai de encontro à sua própria essência, já que o objetivo dessa é proporcionar ao cidadão recifense o mínimo de segurança sem as consequências penosas das infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”, defendeu Carlos Gueiros.

A publicação altera a lei 16.900, que estava em vigor desde 2003, e que previa que os condutores não fossem penalizados por avanço de sinal das 23h às 5h.

A proposta original de Carlos Gueiros previa que os motoristas não fossem penalizados por nenhuma infração cometida e detectada por meios eletrônicos durante o período. No entanto, a redação que passou inclui apenas as infrações por avanço do sinal vermelho.

Texto sancionado

“Fica estabelecida a não incidência de multa por avanço de semáforo detectadas por quaisquer meios eletrônicos, nas vias urbanas da cidade do Recife, no período compreendido entre 22 e 5 horas da manhã do dia seguinte, desde que o veículo esteja trafegando dentro dos limites de velocidade estabelecidos para a via”, diz o texto publicado no Diário Oficial. Fora deste horário, as multas por avanço de sinal vermelho são consideradas gravíssimas, no valor de R$ 293,47, além de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). (Via: Jc Online)

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