Senado analisa proposta que acaba com exclusividade de o Judiciário ditar regras da magistratura

Folha de S. Paulo – Painel
Por Daniela Lima

Proposta que tira do Judiciário e do Ministério Público a prerrogativa exclusiva de disporem sobre seus regimes jurídicos começou a tramitar no Senado. O projeto prevê que tais atribuições possam ser tratadas também por iniciativa do Legislativo e abre margem para que os parlamentares discutam, por exemplo, os 60 dias de férias da Justiça e os penduricalhos dos tribunais. A proposição alarmou entidades de classe e assessores do STF, que veem novo sinal de tensão entre Poderes.

A Constituição delegou a formatação da Lei Orgânica da Magistratura ao Judiciário, mas disse que seria preciso atualização por meio de lei complementar –o que submeteria o tema ao Congresso. Um projeto foi enviado em 1992, mas acabou retirado anos depois a pedido do Supremo e nunca mais foi reenviado

Com a proposta de emenda à Constituição, uma iniciativa do senador Luiz do Carmo (MDB-GO), o Senado sinaliza que não está mais disposto a assistir o debate de longe, sem qualquer poder de interferência.

A nova PEC restringe os temas que podem ser abordados pelo Congresso. Ela resguarda, por exemplo, a prerrogativa exclusiva do Judiciário de criar e extinguir tribunais. Pelo texto, fica claro que a mira está voltada a regalias e pagamentos extras concedidos a juízes, funcionários públicos e procuradores.

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