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Fechamento de comarcas em PE continua gerando protestos

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OAB Pernambuco - Portal Nayn Neto

Por Magno Martins

A decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) de fechar comarcas em 43 municípios continua a gerar críticas nas cidades afetadas e de instituições. A medida foi aprovada na última segunda-feira (14).

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) se manifestou contra a atitude do TJPE: “O acesso à justiça é um forte pilar do Estado Democrático de Direito. Com o encerramento de Comarcas no interior, a sociedade pernambucana sofrer impactos profundos.”

Outro órgão que fez críticas ao TJPE pela desativação das comarcas foi a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE): “A decisão é inconstitucional, tanto material como formalmente, eis que o fechamento de comarcas, seja qual for a nomenclatura escolhida (extinção, agregação ou desativação) só poderia acontecer por meio de lei, como disciplina o Código de Organização Judiciária, além de desrespeitar o disposto na Constituição Estadual no sentido de que todo município deve ser sede de comarca. Para além da questão jurídica, a OAB Pernambuco também lamenta a insensibilidade da decisão do TJPE pela ótica social e de cidadania.”

Cortês, na Mata Sul pernambucana, terá a comarca desativada, sob a alegação do TJPE de que há baixo percentual de processos. Com isso, as causas da cidade passarão a ser julgadas em Ribeirão.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Côrtes também protestou contra a decisão. “O Fórum de Ribeirão não tem as mínimas condições de dar conta dos processos de Ribeirão. Seria um absurdo agregar mais duas comarcas”, avaliou. A comarca de Gameleira também está prevista para migrar para Ribeirão.