Foram mantidos 15 de 36 pontos vetados por Jair Bolsonaro

Sessão na Câmara dos Deputados Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados

BRASÍLIA — O Congresso Nacional derrubou 18 dos 36 pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei de Abuso de Autoridade.

A derrubada dos vetos ocorreu após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), convocar, às pressas, reunião do Congresso para tratar nesta terça-feira de uma série de vetos, incluindo os feitos à lei do abuso de autoridade. Com isso, a votação da reforma da Previdência foi adiada em um dia, para quarta-feira.

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A convocação foi um gesto para demonstrar a insatisfação com o mandado de busca e apreensão contra o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pressionar o governo pela quitação de promessas e deixar a pauta limpa para votar eventuais vetos à lei que altera leis eleitorais e partidárias.

A articulação foi feita no fim de semana, quando Alcolumbre ligou para colegas em busca de consenso sobre a derrubada de parte dos vetos à lei aprovada pelo Congresso em agosto e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no início do mês.

O presidente vetou 36 dos 108 dispositivos da norma. Entre os trechos cortados por Bolsonaro, há um artigo que torna crime decretar prisão em casos não previstos na lei, e um que prevê punição por fotografar, filmar ou permitir o registro de imagens de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima sem consentimento, por meio de constrangimento ilegal.

Os vetos criaram polêmica no Congresso. Na Câmara, líderes do centrão pregam abertamente a derrubada desde que eles foram anunciados. O clima azedou de vez depois do mandado de busca e apreensão contra Bezerra. A ação foi autorizada pelo ministro do Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Bezerra e seu filho, o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), foram alvo da Operação Desintegração. Os dois são suspeitos de terem recebido propina de empreiteiras por obras no período em que Bezerra foi ministro da Integração Nacional no governo Dilma Rousseff (PT).

Confira os vetos de Bolsonaro que foram mantidos:

– Proibição de que quem cometa crimes exerça funções de natureza policial ou militar no local em que residir ou trabalhar a vítima

– Pena de detenção de 1 a 4 anos, e multa, para quem prender alguém sem que haja flagrante nem ordem escrita de autoridade judicial

– Pena de seis meses a dois anos, e multa, para quem fotografar ou filmar um preso ou investigado, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública

– Pena de seis meses a dois anos de detenção, e multa, para quem submeter o preso ao uso de algemas quando não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do preso

– Pena de um a quatro anos de detenção, e multa, para quem “executa mandado de busca e apreensão (…) mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional, ou de qualquer modo extrapolando os limites da autorização judicial, para expor o investigado a situação de vexame”

– Pena de seis meses a dois anos de detenção, e multa, para quem instigar alguém a praticar infração penal para depois capturá-la em flagrante delito

– Pena de seis meses a dois anos de detenção, e multa, a quem omitir dado ou informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso

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