Entenda o que é estado de calamidade - Politize!

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) vota nesta terça-feira (31), uma série de decretos legislativos para Cidades que pediram o reconhecimento do “Estado de Calamidade Pública” por conta da emergência internacional decorrente da pandemia de coronavírus. No total, 64 municípios devem receber a posição.

A ação segue a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que cabe ao poder legislativo estadual reconhecer essa condição nos municípios. A medida possibilitará que os chefes do executivo possam agir de forma mais independente no que diz respeito aos gastos públicos. Utilizando a mobilização de recursos financeiros para reforçar ações de assistência à população e assegurar a continuidade dos serviços públicos durante a crise de saúde.

Todas as proposições a serem votadas são de autoria da mesa diretora e foram feitas em atendimento a pedidos dos prefeitos. Entre os municípios que encaminharam ofícios ao presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP), estão Petrolina, Olinda, Paulista, Camaragibe, Bodocó, Belém de Maria, Bezerros, Moreno, Serra Talhada, Afogados da Ingazeira, Bodocó. As gestões que ainda não encaminharam suas solicitações, ainda podem editar a solicitação posteriormente.

Para formalizar o pedido de reconhecimento de calamidade, a prefeitura deve editar um decreto municipal, a ser publicado no Diario Oficial, em que estabelece a posição. Em seguida o ofício é encaminhado para a Assembleia. Na casa legislativa, será avaliado as questões fiscais do município.

A reunião desta terça é a primeira a contar com o Sistema de Deliberação Remota (SDR), já que na última semana as votações das reuniões virtuais da comissão e da plenária foram feitas por e-mail. O trâmite de um decreto legislativo é o mesmo que de um projeto de lei, por isso, nesta terça, as matérias serão votadas pela manhã nas Comissões de Constituição e Justiça; Finanças, orçamento e tributação; administração pública. No período da tarde, a plenária delibera sobre as matérias com todos os deputados.

Na última semana, a Assembleia aprovou o Estado de Calamidade Pública para o Estado de Pernambuco e para Recife, cidade pernambucana mais afetada e que tem concentrado o maior número de casos da pandemia no Estado.(Diário de Pernambuco)

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