O direito à revisão do FGTS a partir de 1999 e as recentes decisões

Dr, Kempler Reis, advogado

Dr. Kempler Reis, advogado

Artigo de Dr. Kempler Reis, Advogado e petrolinense

Diante das recentes decisões proferidas pelos tribunais em relação às ações que visam reaver as diferenças de correções monetárias relativas aos depósitos de FGTS a partir de 1999, tem ocorrido uma verdadeira “corrida judicial” dos trabalhadores. Apesar da discussão da matéria não ser recente, sentenças favoráveis à revisão dos valores, ultimamente proferidas, baseadas no entendimento proferido STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade da EC 62 (ADI 4357/DF), têm demonstrado uma evolução na solidificação e pacificação da matéria.

Desde 1999, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) vem sendo corrigido com a aplicação da TR (Taxa Referencial), que não reflete a real inflação acumulada nos períodos em comparação com outros índices que medem a inflação, tais como INPC e IPCA. Assim, todos os trabalhadores que, entre 1999 e 2013, mantiveram ou mantenham vínculo empregatício, no âmbito celetista, mesmo que tenham aposentado ou resgatado os depósitos, podem discutir judicialmente as perdas sofridas neste período, visando a recomposição das contas vinculadas com base na real inflação verificada naquele período.

Sobre o assunto, consultamos o advogado tributarista, Kempler Reis; “apesar da prescrição para a propositura da ação ser de 30 anos, em tese podendo ser proposta até 2029, é importante atentar-se ao fato de que toda ação judicial demanda tempo, pois existe o trâmite legal a ser cumprido; ademais, é certeza que a discussão prossiga até as últimas instâncias”, afirma o consultor; “por outro lado, não há nenhum obstáculo para que o trabalhador busque seus direitos nesse instante, e proponha a ação contra a Caixa Econômica Federal, desde já, pois os períodos posteriores serão acumulados e liquidados na execução da decisão, caso favorável”, esclarece adiante.

Esclarece ainda o consultor jurídico que “é preciso atentar e ter a cautela de propor a ação através de um advogado especialista”, pois, segundo o mesmo: “de início, para alguns parece uma questão simples, onde é só propor a ação e aguardar o pagamento; contudo é preciso está preparado para contrapor os argumentos desfavoráveis que irão surgir ao longo do processo”, destacando o advogado: “é preciso evitar discussões e riscos desnecessários, pois os advogados da Caixa estão prontos para contestarem em casos de deslizes”; acrescenta ainda, explicando que: “é necessária propor-se a ação correta preenchendo os requisitos necessários, a exemplo de apresentar o planilhamento dos cálculos, evitando-se uma impugnação à cerca do valor da causa, que demandaria tempo e custos evitáveis”; e conclui: “haverá tanto decisões favoráveis quanto outras desfavoráveis, mesmo que a tese favorável seja pacificada, ou até sumulada. Pois, provavelmente, algumas ações serão mal sucedidas, por inadequação do procedimento ou da via eleita (tipo de ação proposta)”; por fim, vaticina o advogado consultado: “entendo o direito como a medicina, uma profissão onde devemos atuar, em questões complexas e não urgenciais, conforme nossos conhecimentos acadêmicas; se fraturo um osso, dificilmente me arriscaria em procurar um cardiologista, caso não fosse uma urgência e este fosse o único profissional disponível; por outro lado, se preciso de uma intervenção cirúrgica no coração, jamais permitiria ser operado por um ortopedista.”.


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